AREsp 2580954 - DECISAO

AREsp 2580954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão impugnada tinha natureza interlocutória (não extinguiu a execução), de modo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento; a fungibilidade recursal não foi aplicada; adotou-se a jurisprudência consolidada do STJ (aplicando-se, inclusive, a Súmula 83 do STJ) e majoraram-se, se for o caso, os honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Cumprimento De Sentença, Apelação, Agravo De Instrumento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Fungibilidade Recursal Cumprimento De Sentença Apelação Agravo De Instrumento +2 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Natureza da decisão (sentença ou interlocutória) que homologa cálculos e determina expedição de RPV/precatório
  2. 2 Recurso cabível: apelação versus agravo de instrumento
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão impugnada tinha natureza interlocutória (não extinguiu a execução), de modo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento; a fungibilidade recursal não foi aplicada; adotou-se a jurisprudência consolidada do STJ (aplicando-se, inclusive, a Súmula 83 do STJ) e majoraram-se, se for o caso, os honorários sucumbenciais em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º do CPC/2015
  • Publique-se