AREsp 2539075 - DECISAO

AREsp 2539075 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo porque o agravante impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF; contudo, no mérito manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial quanto ao pedido de gratuidade, porquanto os elementos constantes dos autos (declaração de rendimento, movimentação bancária e patrimônio) demonstram incompatibilidade com o benefício e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), sendo, assim, o agravo conhecido e desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: Januário Luiz Vaiano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Agravo Conhecido E Negado Provimento
Outcome
agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Gratuidade De Justiça, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Gratuidade De Justiça Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Januário Luiz Vaiano

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Agravo Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF ao caso concreto
  3. 3 concessão da gratuidade de justiça nos termos do art. 98 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo porque o agravante impugnou especificamente a aplicação da Súmula 284/STF; contudo, no mérito manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial quanto ao pedido de gratuidade, porquanto os elementos constantes dos autos (declaração de rendimento, movimentação bancária e patrimônio) demonstram incompatibilidade com o benefício e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado nesta instância (Súmula 7/STJ), sendo, assim, o agravo conhecido e desprovido.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.