AREsp 2427083 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC); alegações genéricas de que não se busca reexame de provas não demonstraram, de forma dialética, que a reforma do acórdão não exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, sendo assim insuficientes para afastar o óbice da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Súmula Nº 182/stj (aplicação Por Analogia)
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Súmula Nº 182/stj (aplicação Por Analogia)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para afastar óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, do CPC); alegações genéricas de que não se busca reexame de provas não demonstraram, de forma dialética, que a reforma do acórdão não exigiria reanálise do conjunto fático-probatório, sendo assim insuficientes para afastar o óbice da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.