AREsp 2608245 - ACORDAO

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Confirmou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices da Súmula 7/STJ e a não comprovação de divergência), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi rejeitada por não estar demonstrado caráter manifestamente inadmissível ou abusivo do agravo interno.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multas Processuais, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Multas Processuais Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e sua não automatização

Ratio Decidendi

Confirmou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices da Súmula 7/STJ e a não comprovação de divergência), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi rejeitada por não estar demonstrado caráter manifestamente inadmissível ou abusivo do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.