AREsp 2574015 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou os dispositivos legais que alegava terem sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: SUELI DA ROCHA SANTOS; Agravado: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial, Ação Revisional
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial Ação Revisional

Case Brief

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Parties

SUELI DA ROCHA SANTOS

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Indicação do dispositivo legal violado como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 284/STF quando falta a indicação do dispositivo legal
  3. 3 Manutenção de decisão monocrática que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou os dispositivos legais que alegava terem sido violados, caracterizando deficiência de fundamentação do recurso especial e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF (por analogia)