AREsp 2510870 - ACORDAO

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Por não terem sido impugnados, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive os relacionados às Súmulas 7 e 83 do STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e deve ser negado provimento ao agravo interno, confirmando-se a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: LABORATORIO SOMA DE ANALISES CLINICAS LTDA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LABORATORIO SOMA DE ANALISES CLINICAS LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive os relacionados às Súmulas 7 e 83 do STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial e deve ser negado provimento ao agravo interno, confirmando-se a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno interposto por LABORATORIO SOMA DE ANALISES CLINICAS LTDA