AREsp 2590781 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não ter impugnado especificamente os diversos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ; não se verificou intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: EROTILDE SOUZA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Pedido Indenizatório / Julgamento Em Turma (quarta Turma)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EROTILDE SOUZA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Pedido Indenizatório / Julgamento Em Turma (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 possibilidade de imposição de multa recursal (art. 1.021, §4º, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não ter impugnado especificamente os diversos fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ; não se verificou intuito protelatório que justificasse a aplicação da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não impor a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.