AREsp 2578846 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não indicou especificamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, havendo fundamentação deficiente que impede o conhecimento do recurso especial, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF; por conseguinte, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties: Agravante: SÃO LUCAS SAÚDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula N.º 284 Do STF, Indicação De Dispositivo Legal, Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula N.º 284 Do STF Indicação De Dispositivo Legal Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais

Case Brief

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Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
2 Admissibilidade do recurso especial
3 Aplicabilidade da Súmula n.º 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF.