AREsp 2526701 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; a decisão agravada fundamentou-se na falta de indicação precisa de dispositivos federais ou dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF, e as razões do agravo interno não infirmaram esse fundamento.

Parties
Agravante/parte Insurgente: MARIA DA FONSECA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DA FONSECA BORGES

Agravante/parte Insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em desatendimento ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; a decisão agravada fundamentou-se na falta de indicação precisa de dispositivos federais ou dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF, e as razões do agravo interno não infirmaram esse fundamento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, por ausência, neste momento, de intuito meramente protelatório.