AREsp 2539487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu (Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou distinções capazes de demonstrar divergência jurisprudencial, violando o dever de dialeticidade e autorizando a não admissão com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Agravado: JOAO BATISTA PIRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Planos De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

JOAO BATISTA PIRES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Inaplicabilidade suscitada da Súmula 83/STJ em face do entendimento sobre taxatividade do rol da ANS (EREsp 1.886.929/SP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu (Súmula 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou distinções capazes de demonstrar divergência jurisprudencial, violando o dever de dialeticidade e autorizando a não admissão com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.