AREsp 2097072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e porque os dispositivos legais apontados pela parte não continham comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284 do STF e tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ISLAND INTERNATIONAL TRADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 489 CPC, Art. 1.022 CPC, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 489 CPC Art. 1.022 CPC Súmula 284 STF Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ISLAND INTERNATIONAL TRADE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por ausência de comando normativo nos dispositivos indicados
  3. 3 prejudicialidade da análise do dissídio jurisprudencial quando o óbice de admissibilidade pela alínea a subsiste

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e porque os dispositivos legais apontados pela parte não continham comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284 do STF e tornando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil