AREsp 2538128 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à devolução de valores estava preclusa em razão do Tema 577, não houve prequestionamento do dispositivo apontado (art. 31-A, §12, da Lei 4.591/64) atraindo a Súmula 211/STJ, o recurso demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado cotejo analítico nem similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO RIBEIRÃO PRETO S/A; Autores: ITAMAR CARDOSO e OUTRO; Ré: GOLD SENEGAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial Repetitivo, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Rescisão Contratual, Responsabilidade Solidária, Alienação Fiduciária
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Repetitivo Preclusão Prequestionamento Súmula 7/stj +5 more

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Parties

BANCO RIBEIRÃO PRETO S/A

Agravante

ITAMAR CARDOSO e OUTRO

Autores

GOLD SENEGAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno em face de decisão que nega seguimento a recurso especial por tese repetitiva
  2. 2 Preclusão da matéria em razão do Tema 577
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 31-A, §12, da Lei 4.591/64

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa à devolução de valores estava preclusa em razão do Tema 577, não houve prequestionamento do dispositivo apontado (art. 31-A, §12, da Lei 4.591/64) atraindo a Súmula 211/STJ, o recurso demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e não foi demonstrado cotejo analítico nem similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.