AREsp 2566898 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas não são suficientes, especialmente frente ao óbice da Súmula 7/STJ.

Parties: Agravante: J. L. PIZZARIA TAUBATE LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Monocrática Da Presidência; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome: Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso

Direito Processual Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

J. L. PIZZARIA TAUBATE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Monocrática Da Presidência; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/15; art. 253, I, RISTJ)
3 impugnação específica para afastar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos