AREsp 1940044 - ACORDAO

AREsp 1940044 - ACORDAO

Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, não houve violação do art. 1.022 do CPC; aplicou-se, por analogia, a Súmula 735/STF para vedar o recurso especial contra acórdão que manteve decisão concessiva de tutela de urgência; a mitigação da súmula só é possível quando há ofensa direta a lei federal que disciplina a tutela provisória, o que não se verifica nos autos; assim, negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SUL CONCESSOES RODOVIARIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Mitigação De Súmula, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Tutela Provisória Súmula 735/stf Mitigação De Súmula Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

SUL CONCESSOES RODOVIARIAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735/STF a acórdãos que concedem tutela de urgência/antecipação de tutela
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula 735/STF quando há ofensa direta a lei federal que disciplina a tutela provisória

Ratio Decidendi

Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, não houve violação do art. 1.022 do CPC; aplicou-se, por analogia, a Súmula 735/STF para vedar o recurso especial contra acórdão que manteve decisão concessiva de tutela de urgência; a mitigação da súmula só é possível quando há ofensa direta a lei federal que disciplina a tutela provisória, o que não se verifica nos autos; assim, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido