AREsp 2492308 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula nº 83/STJ, não demonstrando, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, que o entendimento dessa Corte teria sido diverso, razão por que incide o art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento (sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula nº 83/STJ, não demonstrando, mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes, que o entendimento dessa Corte teria sido diverso, razão por que incide o art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.