AREsp 2597422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incindindo a Súmula 182 do STJ; alegações genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FABIANA HELENA GABRIELLI FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Inadmissibilidade
Processual Civil Recursos Ação Rescisória Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

FABIANA HELENA GABRIELLI FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Julgamento Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incindindo a Súmula 182 do STJ; alegações genéricas não atendem ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.