AREsp 2510505 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não é cabível o sobrestamento por afetação aos recursos repetitivos quando inexiste admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 1.036 do NCPC c/c art. 256 do RISTJ.
- Parties
- Agravante: KIRTON BANK S. A -BANCO MÚLTIPLO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)
- Outcome
- Agravo interno desprovido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos
Case Brief
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Parties
KIRTON BANK S. A -BANCO MÚLTIPLO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 inviabilidade de sobrestamento por afetação ao rito dos recursos repetitivos quando o recurso não ultrapassa admissibilidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não é cabível o sobrestamento por afetação aos recursos repetitivos quando inexiste admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 1.036 do NCPC c/c art. 256 do RISTJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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