AREsp 2538407 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno, porém não se conheceu do recurso especial porque as questões federais indicadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento) e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 284 do STF; além disso houve deficiência na fundamentação do recurso quanto ao art. 489, §1º, VI, do CPC. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HERMINIA APARECIDA JACINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão
Outcome
Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 307-308; conhece-se do agravo interno e, no mérito, não se conhece do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Nulidade Do Contrato De Fiança, Outorga Uxória, Honorários Sucumbenciais, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Nulidade Do Contrato De Fiança +4 more

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Parties

HERMINIA APARECIDA JACINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 prequestionamento das matérias federais

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e conheceu-se do agravo interno, porém não se conheceu do recurso especial porque as questões federais indicadas não foram debatidas nas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento) e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 284 do STF; além disso houve deficiência na fundamentação do recurso quanto ao art. 489, §1º, VI, do CPC. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 307-308; conhece-se do agravo interno e, no mérito, não se conhece do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 307-308.
  • Conhecer do agravo interno.