REsp 2151293 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente utilizou agravo interno para impugnar acórdão colegiado, modalidade indevida, e não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão, violando o princípio da dialeticidade; por isso aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, além de reconhecer que a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso Especial
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Emenda Da Petição Inicial, Ilegitimidade Ativa, Arrendamento Mercantil, Ação De Cobrança, Súmulas
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão colegiado
- 2 Violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação a fundamento autônomo
- 3 Possibilidade de emenda da inicial após contestação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente utilizou agravo interno para impugnar acórdão colegiado, modalidade indevida, e não impugnou especificamente fundamento autônomo do acórdão, violando o princípio da dialeticidade; por isso aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, além de reconhecer que a matéria demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).
Court Disposition
Não conheço do Recurso Especial
Orders
- Não conhecer do Recurso Especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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