AREsp 2544523 - DECISAO

AREsp 2544523 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, apreciou a litigância de má-fé com fundamento no conjunto fático-probatório (incluindo a existência de ação de despejo com liminar) e porque o acolhimento das alegações exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: TRIMAIS SUPERMERCADOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Julgamento (negação De Provimento)
Outcome
reconsiderada a decisão; conhecido em parte o recurso especial; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade

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Parties

TRIMAIS SUPERMERCADOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Julgamento (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé (art. 80 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, apreciou a litigância de má-fé com fundamento no conjunto fático-probatório (incluindo a existência de ação de despejo com liminar) e porque o acolhimento das alegações exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não cabe majoração dos honorários sucumbenciais por se tratar de recurso originário de decisão interlocutória.

Court Disposition

reconsiderada a decisão; conhecido em parte o recurso especial; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 1.004/1.005.
  • Conhecer em parte do recurso especial.