REsp 1936221 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não apresentou argumentos específicos e suficientes aptos a infirmar os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, sendo aplicáveis o artigo 932, III, do CPC/2015 e o óbice da Súmula 283/STF; além disso, não houve comprovação de que acréscimos remuneratórios não tenham absorvido as horas extras incorporadas e não se reconhece direito adquirido ao regime jurídico estatutário que impedisse a modificação legislativa.

Parties
Agravante: TEREZA MARIA DA COSTA; Agravado: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 54 Lei 9.784/1999, Súmula 283/stf, Direito Adquirido, Absorção De Vantagens Remuneratórias, Irredutibilidade De Vencimentos, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Agravo Interno Recurso Especial Art. 54 Lei 9.784/1999 Súmula 283/stf Direito Adquirido +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TEREZA MARIA DA COSTA

Agravante

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno apresentou fundamentos específicos e suficientes para alterar a decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 ao caso concreto
  3. 3 Se houve comprovação de que acréscimos remuneratórios absorveram as horas extras incorporadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não apresentou argumentos específicos e suficientes aptos a infirmar os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, sendo aplicáveis o artigo 932, III, do CPC/2015 e o óbice da Súmula 283/STF; além disso, não houve comprovação de que acréscimos remuneratórios não tenham absorvido as horas extras incorporadas e não se reconhece direito adquirido ao regime jurídico estatutário que impedisse a modificação legislativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos