AREsp 2538516 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as objeções fundadas nas Súmulas 5 e 7 do STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial foi ratificada e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SÉRGIO ANTÔNIO VIEIRA DE OLIVEIRA SIMIONI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Art. 1.042 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 5/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SÉRGIO ANTÔNIO VIEIRA DE OLIVEIRA SIMIONI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as objeções fundadas nas Súmulas 5 e 7 do STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial foi ratificada e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.