AREsp 2546931 - ACORDAO

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O agravo interno é improcedente porque não trouxe impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC, e, assim, não infirmou as conclusões da decisão agravada, devendo manter-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: AGFS PARTICIPAÇÕES LTDA.; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 182 Do STJ

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Parties

AGFS PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno é improcedente porque não trouxe impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC, e, assim, não infirmou as conclusões da decisão agravada, devendo manter-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.