AREsp 2504868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 283/STF), conforme exige o princípio da dialeticidade e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravados: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Impugnação Específica Súmula 283/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 possibilidade de processamento do recurso especial diante da impugnação das razões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 283/STF), conforme exige o princípio da dialeticidade e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.