AREsp 2217970 - ACORDAO

AREsp 2217970 - ACORDAO

Parties
Agravante: CARL CHRISTIAN GUDME e OUTROS; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Prestação Jurisdicional, Participação Do Ministério Público, Coisa Julgada, Fundamentação Per Relationem, Litisconsórcio Passivo Necessário, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Busca Pela Solução Consensual
Processual Civil Agravo Interno Negativa De Prestação Jurisdicional Participação Do Ministério Público Coisa Julgada Fundamentação Per Relationem Litisconsórcio Passivo Necessário Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

CARL CHRISTIAN GUDME e OUTROS

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 nulidade por ausência de participação do Ministério Público e demonstração de prejuízo
  3. 3 violação da coisa julgada (tríplice identidade)