AREsp 2528685 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/15 e ao entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, e não atacou o fundamento relativo à necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/15).

Parties
Demandado: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prazo Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Comprovação De Feriado Local, Multa Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Prazo Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Comprovação De Feriado Local Multa Recursal

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Parties

BANCO BMG S.A.

Demandado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15)
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao art. 1.021, §1º, do CPC/15 e ao entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, e não atacou o fundamento relativo à necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/15).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 não aplicada.