AREsp 2544351 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não enfrentou o entendimento sobre a incidência da Súmula n.º 284 do STF), violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO BEHS (LUIS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LUIS FERNANDO BEHS (LUIS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n.º 284 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não enfrentou o entendimento sobre a incidência da Súmula n.º 284 do STF), violando o art. 1.021, § 1º, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.