AREsp 2516341 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o óbice decorrente do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (não Conhecido Do Recurso)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIAS REUNIDAS SÃO JORGE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (não Conhecido Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o óbice decorrente do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno