AREsp 2513899 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais arrolados, incidência da Súmula 7/STJ e falta de similitude fática entre acórdãos), de modo que não se conhece do recurso especial e o agravo interno não pode suprir tal omissão.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autora: ELENI MACHADO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, OPME
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos +5 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

ELENI MACHADO DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se houve demonstração da violação dos dispositivos legais arrolados (arts. 35 da Lei 9.656/98; arts. 421 e 422 do CC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a matéria é exclusivamente de direito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração da violação dos dispositivos legais arrolados, incidência da Súmula 7/STJ e falta de similitude fática entre acórdãos), de modo que não se conhece do recurso especial e o agravo interno não pode suprir tal omissão.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheceu do agravo em recurso especial (decisão unipessoal anterior do TJ/SP)