AREsp 2472089 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão recorrido está em sintonia com precedente obrigatório do STJ (Tema 779) e a negativa de seguimento do recurso especial se apoiou nessa tese repetitiva, o recurso cabível para impugnar essa decisão é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; assim, inaplica-se o princípio da fungibilidade e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AGRO LATINA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Súmula 7 Do STJ, Tema 779 (resp 1.221.770/sp), Fungibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Súmula 7 Do STJ Tema 779 (resp 1.221.770/sp) Fungibilidade Recursal

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Parties

AGRO LATINA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial proferida com fundamento em precedente repetitivo
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ atrelada a precedente obrigatório (Tema 779)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal perante regra processual objetiva

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido está em sintonia com precedente obrigatório do STJ (Tema 779) e a negativa de seguimento do recurso especial se apoiou nessa tese repetitiva, o recurso cabível para impugnar essa decisão é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; assim, inaplica-se o princípio da fungibilidade e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.