AREsp 2524909 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o óbice da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o óbice da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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