AREsp 2486559 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese da Súmula 182/STJ; o Tribunal a quo pronunciou-se de forma clara sobre as questões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), e manteve-se o entendimento de que, ainda que o plano seja anterior à Lei 9.656/1998, a recusa de cobertura em situação de urgência/emergência pode ser declarada abusiva à luz do CDC, razão pela qual a obrigação de cobertura e o reembolso foram mantidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024; Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recusa De Cobertura, Abuso De Cláusula Contratual, Emergência Médica, Súmulas STJ
Processual Civil Planos De Saúde Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Recusa De Cobertura Abuso De Cláusula Contratual Emergência Médica +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024; Decisão Final: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Inviabilidade de agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de planos de saúde anteriores à Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando a hipótese da Súmula 182/STJ; o Tribunal a quo pronunciou-se de forma clara sobre as questões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), e manteve-se o entendimento de que, ainda que o plano seja anterior à Lei 9.656/1998, a recusa de cobertura em situação de urgência/emergência pode ser declarada abusiva à luz do CDC, razão pela qual a obrigação de cobertura e o reembolso foram mantidos.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno