AREsp 2565043 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a quantificação dos ingressos foi consignada passível de aferição em liquidação de sentença; ademais, para conhecimento da alínea 'c' do art. 105 da CF seria necessária demonstração analítica de similitude entre as premissas fáticas e jurídicas dos paradigmas, ônus que a parte não cumpriu.

Parties
1º Apelante: JOSÉ TAVARES; 1º Apelante: JOSÉ REINALDO; 2ª Apelante: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE - CTRQ; Locatário: Sr. Carison da Silva Rocha; 1ºs Apelados: Autores/1ºs Apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Afronta Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Afronta Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Inadmissibilidade Do Recurso Especial Liquidação De Sentença Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ TAVARES

1º Apelante

JOSÉ REINALDO

1º Apelante

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE - CTRQ

2ª Apelante

Sr. Carison da Silva Rocha

Locatário

Autores/1ºs Apelados

1ºs Apelados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegação de omissão quanto à forma de cálculo/quantificação dos ingressos
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo omissão ou afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque a quantificação dos ingressos foi consignada passível de aferição em liquidação de sentença; ademais, para conhecimento da alínea 'c' do art. 105 da CF seria necessária demonstração analítica de similitude entre as premissas fáticas e jurídicas dos paradigmas, ônus que a parte não cumpriu.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno; mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.