AREsp 2560117 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice e réplica genérica quanto à suposta não necessidade de reexame de provas foram insuficientes para satisfazer o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: D DOS R E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, I, RISTJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Agravo Interno Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

D DOS R E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Suficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade recursal
  3. 3 Necessidade de demonstrar que o recurso especial não demanda reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice e réplica genérica quanto à suposta não necessidade de reexame de provas foram insuficientes para satisfazer o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos