AREsp 2600087 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificadamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada (em especial, deixaram de enfrentar o óbice referido quanto à Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BARKEV MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Cobrança / Decisão Monocrática / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do NCPC, Art. 1.029 Do NCPC, Inovação Recursal, Ação De Cobrança
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Do NCPC Art. 1.029 Do NCPC +2 more

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Parties

BARKEV MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Cobrança / Decisão Monocrática / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do princípio da dialeticidade por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional para o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram especificadamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada (em especial, deixaram de enfrentar o óbice referido quanto à Súmula 284/STF), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido