AREsp 2561285 - ACORDAO

Concluiu-se que as razões trazidas pelo agravante são genéricas e não atacam especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem; por isso, incide a preclusão quanto à impugnação tardia e o agravo interno deve ser improvido, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome: Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Regularização Do Preparo Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Regularização Do Preparo Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem
2 Se alegações genéricas são suficientes para impugnar fundamentos específicos de inadmissibilidade
3 Efeito da preclusão sobre impugnação tardia feita somente no agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade