REsp 2118359 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 284/STF e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial), incidindo a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO FERNANDES SARDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

ANTONIO FERNANDES SARDAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela não indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 falta de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 284/STF e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial), incidindo a Súmula 182/STJ, não sendo possível conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015