REsp 1930925 - ACORDAO

REsp 1930925 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CLUBE ATLÉTICO MINEIRO; Autora/agravada: FAAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico, CIDE, Lei 9.615/98, Art. 57
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CLUBE ATLÉTICO MINEIRO

Agravante

FAAP

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF ao recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno