AREsp 2295612 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada corretamente assentou a incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Erro Médico, Perda De Uma Chance, Reexame De Matéria Fático Probatória
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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por envolver reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pelo não atendimento ao art. 1.021, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada corretamente assentou a incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.