AREsp 2479182 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Condenatório / Decisão Monocrática (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Cancelamento Do Plano De Saúde, Dano Moral, Súmulas 5/stj, 7/stj E 283/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Cancelamento Do Plano De Saúde Dano Moral +1 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido Condenatório / Decisão Monocrática (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5/STJ, 7/STJ, 283/STF e 83/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 (NCPC) e requisitos do art. 1.021, § 1º

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente, de forma fundamentada, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.