AREsp 2421783 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão; a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e a recorrente não indicou o dispositivo legal violado quanto aos juros de mora, atraindo a Súmula 284 do STF.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA SANTA HELENA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Interesse De Agir, Juros De Mora, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
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Parties
FAZENDA SANTA HELENA EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO LTDA.
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 violação ao art. 1.022 do CPC
- 2 negativa de prestação jurisdicional
- 3 ausência de interesse de agir
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão; a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e a recorrente não indicou o dispositivo legal violado quanto aos juros de mora, atraindo a Súmula 284 do STF.
Court Disposition
Agravo interno desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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