AREsp 2536021 - DECISAO

AREsp 2536021 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento por entender-se que a Súmula 284/STF não se aplica ao caso; contudo, por serem alegadas violação constitucional e de normas administrativas que não se inserem no conceito de lei federal para fins de recurso especial (art. 105, II, "a"), o recurso especial não foi conhecido pelo STJ, cabendo ao STF a análise de matérias constitucionais e afastando-se a possibilidade de exame de disposições administrativas como lei federal no recurso especial.

Parties
Agravante: SÃO LUCAS SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula Nº 284/stf, Competência Do STJ, Cobertura Por Plano De Saúde, Resolução Normativa Da ANS, Honorários Sucumbenciais
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Agravo Interno Recurso Especial Súmula Nº 284/stf Competência Do STJ +3 more

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Parties

SÃO LUCAS SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF ao agravo em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e seus requisitos de competência material
  3. 3 Possibilidade de exame de violação de norma constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento por entender-se que a Súmula 284/STF não se aplica ao caso; contudo, por serem alegadas violação constitucional e de normas administrativas que não se inserem no conceito de lei federal para fins de recurso especial (art. 105, II, "a"), o recurso especial não foi conhecido pelo STJ, cabendo ao STF a análise de matérias constitucionais e afastando-se a possibilidade de exame de disposições administrativas como lei federal no recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 289/290
  • Conhecer do agravo interno