AREsp 2547037 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial dois pontos relativos à Súmula 7/STJ sobre inércia do exequente para efetivar citação — e diante do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno e ratificada a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: BENINVEST INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BENINVEST INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Não conhecimento do agravo em recurso especial quando faltar impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — em especial dois pontos relativos à Súmula 7/STJ sobre inércia do exequente para efetivar citação — e diante do disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno e ratificada a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.