AREsp 2308560 - ACORDAO

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A petição de agravo interno foi recebida eletronicamente com apenas uma folha, estando incompleta; conforme jurisprudência do STJ, a petição recursal incompleta impede o conhecimento do agravo interno, sendo responsabilidade do recorrente o envio completo, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

Parties
Agravante: QUINTAS DO LAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Petição Incompleta, Envio Eletrônico De Petições, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Direito Contratual Agravo Interno Petição Incompleta Envio Eletrônico De Petições Não Conhecimento De Recurso

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Parties

QUINTAS DO LAGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo interno interposto com petição incompleta
  2. 2 Responsabilidade do recorrente pelo envio eletrônico de petições
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso enviado de forma incompleta

Ratio Decidendi

A petição de agravo interno foi recebida eletronicamente com apenas uma folha, estando incompleta; conforme jurisprudência do STJ, a petição recursal incompleta impede o conhecimento do agravo interno, sendo responsabilidade do recorrente o envio completo, motivo pelo qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido