AREsp 2544398 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não cumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes.

Parties
Agravante: RENO PEREIRA LEMOS; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RENO PEREIRA LEMOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e não cumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos