AREsp 2579776 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), pelo que se aplicam o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/15 não foi imposta por não se verificar intuito protelatório.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (improcedência do agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, Cpc/15, §4º, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa Recursal
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, Cpc/15 Art. 1.021, §4º, Cpc/15 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º, do CPC/15
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se é cabível a aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 ou se é necessário demonstrar intuito protelatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), pelo que se aplicam o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ; a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/15 não foi imposta por não se verificar intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (improcedência do agravo interno)

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Sem aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, por ausência de intuito protelatório.