AREsp 2556036 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a alegada deficiência de cotejo analítico), a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial; assim, o agravo interno não merece provimento e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de prova de manifesta inadmissibilidade ou de caráter protelatório.

Parties
Agravante: OLIVEROS DA CRUZ MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Imposição De Multa Processual, Impugnação Específica De Fundamentos, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Imposição De Multa Processual Impugnação Específica De Fundamentos Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

OLIVEROS DA CRUZ MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a alegada deficiência de cotejo analítico), a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial; assim, o agravo interno não merece provimento e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de prova de manifesta inadmissibilidade ou de caráter protelatório.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos