AREsp 1103937 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; o art. 1.032 do CPC não se aplica por não se tratar de recurso especial erroneamente interposto sobre matéria exclusivamente constitucional; e, quanto ao pedido de redução do quantum, o reconhecimento da responsabilidade e o arbitramento do valor foram feitos pelo tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório, de modo que a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE DIADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Fungibilidade (art. 1.032 Cpc), Indenização Por Danos Morais, Protesto De Certidão De Dívida Ativa, Quantum Indenizatório
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE DIADEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ pela ausência de recurso extraordinário diante de acórdão com fundamento constitucional autônomo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC (fungibilidade) quando há dupla fundamentação constitucional e infraconstitucional
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre pedido de reexame de fatos e provas e revisão do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos sem interposição de recurso extraordinário, atraindo a incidência da Súmula 126/STJ; o art. 1.032 do CPC não se aplica por não se tratar de recurso especial erroneamente interposto sobre matéria exclusivamente constitucional; e, quanto ao pedido de redução do quantum, o reconhecimento da responsabilidade e o arbitramento do valor foram feitos pelo tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório, de modo que a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.