AREsp 2547207 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e questões de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacificada desta Corte, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Autora/agravada: MARIA ANTONIA SOARES DO ROSÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ação Declaratória De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ação Declaratória De Obrigação De Fazer Plano De Saúde

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

MARIA ANTONIA SOARES DO ROSÁRIO

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de revolvimento de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto à obrigatoriedade de cobertura e divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e questões de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacificada desta Corte, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.