AREsp 2586514 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando a incidência da Súmula n.º 284 do STF, configurando descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: SABRINA HELENA DOS SANTOS (SABRIANA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, CPC

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Parties

SABRINA HELENA DOS SANTOS (SABRIANA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n.º 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, não infirmando a incidência da Súmula n.º 284 do STF, configurando descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC e atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.